Requerimento para pagamento da taxa de fiscalização de anúncio, a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar publicidade, em vias e logradouros públicos ou em locais visíveis ou de acesso ao público (Ex.: placas, outdoor, top face, top light, etc), conforme estabelecido pelo Art. 255 do Código Tributário do Municipal – CTM.

• Presencial

O Contribuinte / requerente apresenta Requerimento contendo nome completo do solicitante, endereço, telefone para contato, CPF ou CNPJ com cópia desta documentação anexada. Deverá apresentar ainda o layout da placa / outdoor com as medidas pretendidas. Em seguida será efetuado o cadastro do requerente, com especificação e localização da estrutura a ser utilizada para publicidade, e emitido Documento de Arrecadação Municipal – DAM para pagamento da taxa.

Taxa de Fiscalização de Anúncio, que varia de acordo com a estrutura e espaço de tempo pelo qual será mantida a publicidade, conforme Anexo IX do Código Tributário Municipal – CTM.