CARTERIA DO IDOSO PARA VIAGENS INTERESTADUAL
Assistência Social
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
A Carteira do Idoso é o documento que garante à pessoa idosa acesso a passagens interestaduais nos transportes rodoviário, ferroviário e aquaviário gratuitas ou com desconto de, no mínimo, 50%, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).
A carteira deve ser gerada para as pessoas acima de 60 anos que não tenham como comprovar renda individual de até dois salários mínimos.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
Requisitos
• Pessoa com Deficiência: Comprovar ser pessoa com deficiência (física, mental, intelectual ou motora) independentemente da idade, através de laudo;
• Pessoa Idosa: Maior de 60 anos.
Principais Etapas
• Necessário ter toda documentação completa;
• Senha do GOV.BR
• Estar com o Cadastro Único atualizado
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
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Assistência Social
07:00hs às 13:00hs |
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, 97, Centro, 55.770-000 |
FAQs
Perguntas à questões mais frequentes
Essa carteira do Idoso pode viajar para qualquer lugar?
Não. Ela vale apenas para viagens interestaduais.