Parcelamento de dívida tributária
Tributação
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
Análise e negociação de pedido de parcelamento de dívida tributária, decorrente de falta de recolhimento dos tributos municipais, qualquer que seja a fase de cobrança, nos termo dos Art. 379 a 381, do Código Tributário Municipal - CTM.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
Requisitos
O Contribuinte munido de documentos pessoais, solicita presencialmente extrato de débito para análise das condições de parcelamento, conforme legislação municipal. Se acordados os valores e prazos, será emitido o Termo de Confissão de Dívida e os Documentos de Arrecadação Municipal – DAM das parcelas com novos vencimentos.
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
1 Hora(s)
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
|
Tributação
07:00hs às 13:00hs |
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, 97, Centro, 55.770-000 |
FAQs
Perguntas à questões mais frequentes
Há incidência de juros sobre o parcelamento?
Sim