Requerimento para Cadastro Mercantil
Tributação
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
Solicitação para inclusão do contribuinte no sistema do cadastro mercantil do município.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
- Terceiro Setor
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
- Por Agendamento
Requisitos
• RG, CPF ou Carteira Nacional de habilitação dos proprietários/Presidentes de Associação;
• CNPJ;
• Contrato Social, Requerimento de Empresário ou Ata de Constituição de Sociedade/Associação;
• Certificado do microempreendedor (MEI), caso se enquadre;
• Ficha de cadastro imobiliário ou cópia do IPTU do imóvel (que comprove o endereço da localização descrito no CNPJ);
• Alvará de Vistoria do Corpo de Bombeiros (ou Protocolo de Entrada);
• Declaração do Contador (Declarando-se responsável pela contabilidade da empresa, contendo: Nome, CPF, CRC e endereço do Contador);
A documentação exigida varia de acordo com o tipo de atividade a ser realizada, conforme legislação específica das categorias, podendo haver acréscimo de documentos, além dos listados acima.
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
1 Dia(s)
Informações úteis:
O prazo varia de 01 (um) a 30 (trinta) dias, a depender do volume de documentos apresentados e/ou da necessidade de análise pela Procuradoria Jurídica.
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
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Tributação
07:00hs às 13:00hs |
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, 97, Centro, 55.770-000 |
FAQs
Perguntas à questões mais frequentes
Após o cadastro já será emitido o Alvará de Funcionamento?
Não. Será emitido o Extrato de Cadastro e Documento de Arrecadação Municipal – DAM, com o valor da Taxa de Licenciamento Anual e Taxa de Vigilância Sanitária para pagamento, caso se enquadre. Após o pagamento das taxas, o contribuinte deverá dar entrada na Secretaria Municipal de Saúde, setor de Vigilância Sanitária, para solicitação da Licença Sanitária. O Alvará de Funcionamento será emitido mediante apresentação da Licença Sanitária no Departamento de Tributação.