A concessão da Licença de Funcionamento é obrigatória para todos os que exercem atividade econômica no território do município.

Sua emissão será feita mediante o pagamento de taxas anuais e o cumprimento das exigências cabíveis a cada atividade.

• Presencial

Abertura do processo no setor de Tributação, com a entrega de todos os documentos solicitados para cadastro e a retirada das taxas.

O Contribuinte/requerente devidamente cadastrado, efetua o pagamento das taxas anuais, e apresenta as certidões e/ou documentos necessários a atualização cadastral, a depender das exigências de cada atividade.

A liberação do alvará de funcionamento só será possível após comprovação de pagamento das taxas, laudo da Vigilância Sanitária (quando houver necessidade) e dos tributos referente ao imóvel que consta no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

O seguimento de lavanderias, postos de gasolina, hospitais/clínicas, academias e escolas segue o mesmo rito, adicionados da documentação exigida por legislações específicas a cada atividade.

Taxa de Licença de Funcionamento Anual
Taxa de Vigilância Sanitária

Prazo para realização deste serviço:
2 Dia(s)

Informações úteis:
02 dias úteis, após pagamento das taxas e apresentação da Licença Sanitária, caso se enquadre.