PREFEITURA MUNICIPAL DE VERTENTES

PORTAL DE SERVIÇOS

UM COMPROMISSO COM O CIDADÃO

Emissão de Notas Fiscais Avulsas

Tributação

Descrição Geral

Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.

Emissão de notas fiscais avulsas para prestadores de serviços sem CNPJ, empreendedores que não são contribuintes do ICMS https://www.contabilizei.com.br/contabilidade-online/icms/, e para aqueles que não têm a obrigatoriedade de emitir nota fiscal sempre que efetuarem um serviço, como é o caso do MEI (Microempreendedor Individual).

Público-alvo

A quem este serviço se destina.

  • Cidadãos
  • Empresas

Prestação do Serviço

Formas de prestação deste serviço.

  • Presencial

Requisitos

Apresentação de CPF, RG, CNPJ, Cadastro Imobiliário e descrição detalhada dos serviços a serem lançados.
Haverá tributação de ISSQN, com percentuais que variam de acordo com o Código Tributário Municipal - CTM.

Taxas

Taxa de Expediente e percentuais do ISSQN sobre o valor total da prestação de serviços.

Previsão

Prazo para realização deste serviço:
1 Hora(s)

Informações úteis:
O tempo varia de acordo com o fluxo de atendimentos do dia, já que a emissão de Notas Ficais avulsas é presencial, e por ordem de chegada.

Setores Públicos

Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.

Local Endereço
Tributação
07:00hs às 13:00hs
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, 97, Centro, 55.770-000

FAQs

Perguntas à questões mais frequentes

O microempreendedor individual (MEI) paga ISSQN sobre os valores das Notas Ficais Avulsas solicitadas?

Não. O microempreendedor individual faz a quitação dos impostos conforme legislação específica da categoria, com pagamento mensal do DAS.