Requerimento de isenção de IPTU
Tributação
Descrição Geral
Detalhamento e informações úteis a respeito deste serviço.
Requerimento para concessão de isenção do IPTU, a quem for de direito, conforme estabelecido pelo Art. 49 do Código Tributário do Municipal – CTM.
Público-alvo
A quem este serviço se destina.
- Cidadãos
- Empresas
Prestação do Serviço
Formas de prestação deste serviço.
- Presencial
- Pela Internet
Requisitos
Contribuinte, requerente munido de documentos ou procuração: CPF e RG (Pessoa Física), além dos documentos que comprovam o enquadramento nas exigências dispostas nos Artigos 49 e 50 do CTM.
Previsão
Prazo para realização deste serviço:
30 Dia(s)
Setores Públicos
Relação de setores públicos onde este serviço é oferecido.
| Local | Endereço |
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Tributação
07:00hs às 13:00hs |
Rua Dr. Emídio Cavalcanti, 97, Centro, 55.770-000 |